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EAD TELE PRESENCIAL – Curso de Orçamento Público Impositivo Emendas Constitucionais 85/2015, 100/2019 e 102/2019

CARTA PROPOSTA EM EAD TELE PRESENCIAL

 ESCOLA NACIONAL DE GOVERNO

 Curso de Orçamento Público Impositivo Emendas Constitucionais 85/2015, 100/2019 e 102/2019

Plano de Ensino
Tipo de Evento Treinamento Presencial
Instrutor Renato Lima Cavalcante

Graduado em Ciências Contábeis, Especialista em Orçamento Público e em Auditoria Financeira. Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados entre 2018 e 2019. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 2008. Atualmente, é Diretor

de Fiscalização nas áreas de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal

Público-alvo Colaboradores que atuem diretamente nas áreas administrativa, orçamentária, financeira, contábil ou de controle
Pré-requisitos Conhecimentos básicos de Direito Financeiro
Carga horária 20h/a (sujeita a ampliação conforme demanda)
Objetivos Objetivo Geral: ao final do curso, o aluno será capaz de compreender os principais aspectos relativos ao regime de execução obrigatória do Orçamento Público, também denominado Orçamento Impositivo, conforme as disposições das Emendas Constitucionais 85/2015, 100/2019 e 102/2019

Objetivos Específicos:

–    discutir os aspectos motivadores que deram origem às regras relativas ao Orçamento Impositivo

–     abordar as principais implicações decorrentes do Orçamento Impositivo para os processos de elaboração, alteração e execução orçamentária

–   apresentar os principais trabalhos do Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo as regras do Orçamento Impositivo

–  discutir as perspectivas futuras em relação às regras do Orçamento Impositivo

Conteúdo Programático 1 Orçamento Impositivo: visão geral

–  A noção de Orçamento Público

–  Princípios Orçamentários

–  Orçamento Autorizativo x Orçamento Impositivo

2 Orçamento Impositivo no Brasil

–  Histórico das discussões acerca da impositividade

–  Experiência na União: LDOs e Emendas Constitucionais

3 O Dever de Execução do Orçamento

–  Emenda Constitucional 85/2015

–  O regime de execução das emendas parlamentares individuais

–  Emenda Constitucional 100/2019

–  O regime de execução das emendas parlamentares de bancada

–  Emenda Constitucional 102/2019

–  O regime de execução das despesas discricionárias

4 Visão do TCU e Perspectivas

–  A atuação do TCU sobre a execução orçamentária

–  As interpretações sobre o regime de execução obrigatória

–  As consequências do Orçamento Impositivo para o ciclo orçamentário

5 Exemplos Práticos e Exercícios de Fixação

Metodologia Aulas expositivas, debates orientados e esclarecimento de dúvidas
Material didático e equipamentos Slides (Power Point), Normas e Manuais (PDF) e Pesquisas (Internet)
Resultados esperados Capacidade de aplicação das regras do Orçamento Impositivo no âmbito da Administração Pública

 

Avaliação: reação,

aprendizado e/ou resultado

Resolução dos exercícios: 10% Participação: 30%

Assiduidade: 60%

Bibliografia sugerida BARROS e SILVA, Fernando Veiga; BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Entre o mar do “autorizativo” e a pedra do “impositivo das emendas”: sobre a possibilidade de resgate institucional do orçamento brasileiro. Orçamento em Discussão nº 44.           Senado      Federal,  2019.        Disponível           em            < https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipo s-de-estudos/orcamento-em-discussao/edicao-44-2019-entre-o- mar-do-201cautorizativo201d-e-a-pedra-do-201cimpositivo-das- emendas201d-sobre-a-possibilidade-de-resgate-institucional-do- orcamento-brasileiro>. Acesso em 7-nov-2019.

 

BRASIL. Emendas Constitucionais nº 85/2015, 100/2019 e 102/2019. Disponíveis em <www.camara.leg.br/legislacao>. Acesso em 7-nov-2019.

 

MENDES, Marcos; DIAS, Fernando Álvares Correa. O que é Orçamento Impositivo? Brasil, Economia e Governo, 2014. Disponível                em                <http://www.brasil-economia-

governo.org.br/?p=2224>. Acesso em 6-nov-2019.

CORPO DOCENTE

RENATO LIMA CAVALCANTE

FORMAÇÃO ACADÊMICA

Graduação em Ciências Contábeis _ 2006

  • Universidade de Brasília – UnB

Pós-graduação Lato Sensu em Orçamento Público _ 2010

  • Instituto Serzedello Corrêa – ISC/TCU

Pós-graduação Lato Sensu em Auditoria Financeira _ 2014

  • Universidade de Brasília – UnB

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

  • Técnico de Orçamento _ 2005 – 2007 _ Elaboração do orçamento; Acompanhamento da execução

orçamentária e financeira e da gestão fiscal.

Tribunal Superior Eleitoral – TSE

  • Analista de Contabilidade _ 2007 – 2008 _ Acompanhamento da execução orçamentária e financeira e da

gestão fiscal; Análise de demonstrações contábeis.

Tribunal de Contas União – TCU

  • Auditor Federal de Controle Externo _ 2008 – 2018 _ Auditoria do Balanço Geral da União; Fiscalização

da Gestão Fiscal; Elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República.

Instrutor e Conteudista de cursos e treinamentos.

Câmara dos Deputados

  • Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira _ 2018 _ Exame de adequação orçamentária e

financeira de proposições legislativas; Consultoria e assessoramento em matéria orçamentária; Elaboração

de estudos e notas técnicas sobre os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais.

Instrutor e Conteudista de cursos e treinamentos.

PUBLICAÇÕES

  • CAVALCANTE, Renato Lima. Patrimônio Líquido da União: uma análise comparativa. 2015. 62p.

Monografia selecionada – XX Prêmio Tesouro Nacional – Secretaria do Tesouro Nacional, Brasília, DF.

  • CAVALCANTE, Renato Lima; DUTRA, Tiago Alves de Gouveia Lins. Auditoria financeira na

apreciação das Contas de Governo da República. Revista do Tribunal de Contas da União. v. 43, n.

121, maio/ago., 2011. p. 62-75.

  • CAVALCANTE, Renato Lima. Estudo exploratório acerca da influência do parcelamento de débitos

sobre a arrecadação tributária da União. 2010. 36p. Trabalho de conclusão de curso – Artigo científico

(Especialização em Orçamento Público) – Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União,

Brasília, DF.

IDIOMA ESTRANGEIRO

  • Inglês (compreende e

INVESTIMENTO

Valor do curso: R$ 20.990,00 (vinte  mil novecentos e oitenta reais) Por turma em EAD TELEPRESENCIAL

Incluso: Material de apoio, apostilas, doutrina,  legislação, SERÃO DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA PELO DOCENTE

Duração: 20 horas/aula – Por Turma –

Horário: 08:30 as 12.30 horas EM EAD TELE PRESENCIAL

Data de Realização: a ser definido

Local de realização: De Brasília para as dependências do órgão.

Crédito em Conta Corrente – Banco do Brasil S.A. – C/C Nrº 430.369-5 – Ag. 1003-0 ou Nota de Empenho.

 

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, ESTUDO E PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA., com sede no SCS Qd. 02, Bloco “C”, Sala 108, Ed. Serra Dourada, C.E.P: 70.317-900, Brasília – DF, CNPJ nº 26.997.528/0001-70 e Inscrição no CF/DF número 07.377.022/001-60, cadastrada no SICAF.  Outras informações sobre o Curso poderão ser obtidas através do telefone (0xx61) 3964-3616 e pelo Fone/Fax (0xx61) 3964-3616, e pelos e-mails engoverno@gmail.com  ou ESCOLA NACIONAL DE GOVERNO – www.engovernobrasil.com.br

Fundamentação para Contratação do Curso:

Encaminhamos a fundamentação para a contratação dos nossos serviços sem a necessidade de licitação, segundo a Secretaria Federal de Controle: Para se contratar a Escola Nacional de Governo não há a limitação dos R$ 8 mil, relativamente à dispensa de pequeno vulto relacionada no inciso II, art. 24 da Lei nº. 8.666/93; O Egrégio Tribunal de Contas da União entendeu que a inexigibilidade de licitação para a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é a regra geral, conforme Decisão/TCU/nº 439/98, in DOU de 31/07/1998 (disponível em http//www.tcu.gov.br; na parte de jurisprudência). A contratação se dá pelo art. 25 daquela Lei, independentemente do preço (que pode, inclusive, ultrapassar os R$ 8 mil (oito mil reais).

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