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EAD TELE PRESENCIAL – CURSO SOBRE CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Ênfase: Nova Legislação

PROPOSTA EM EAD TELE PRESENCIAL

REALIZAÇÃO

CURSO SOBRE CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA PREVIDENCIÁRIA (PEC 6/2019)

Justificativa:

A participação neste evento é imprescindível para aquelas pessoas que lidam dia a dia, com a concessão dos benefícios assegurados aos servidores públicos regidos pela Lei nº 8112/1990, bem como aqueles que estão em vias de se aposentarem e àqueles que queiram adquirir conhecimento sobre a matéria, posto que serão apresentados os benefícios garantidos pela mencionada lei, bem como as alterações ocorridas com o advento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, promulgada no dia 12/11/2109.

 

Objetivos:

Este treinamento tem por finalidade esclarecer as grandes modificações introduzidas pelas Reformas da Previdência no serviço público, com especial destaque às Emendas Constitucionais e legislações que impactaram na concessão de benefícios previdenciários, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

Treinar e capacitar os participantes, com base nos conceitos legais e básicos relacionados aos direitos e obrigações dos servidores.

Demonstrar os direitos e como calcular as aposentadorias e pensões de acordo com as mudanças ocorridas nas legislações.

Detalhar o conteúdo da PEC 06/2019, que aprovou as alterações na Previdência Social, incluindo os servidores públicos (Reforma da Previdência), comparando a legislação existente com as mudanças advindas com a citada PEC 06/2019, demonstrando, dentre outros:

– As novidades ocorridas com a Reforma da Previdência;

– As novas regras da Aposentadoria e cálculos;

– As novidades da aposentadoria especial;

– Regras de transição;

– Novas alíquotas, cálculos;

– Pensões e como calcular;

– Direito adquirido, etc.

Público alvo:

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, outros.

Programa:

1 – Breve Explanação Geral da Previdência Social no Brasil;

2 – Regime Jurídico e Regime Previdenciário;

3 – Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos, com base nas Emendas Constitucionais nºs. 20/98; 41/03/ 47/05; 70/12 e 88/15;

3.1 – Regra do Direito Adquirido (art. 3º da EC 41/03)

3.1.2 – Art. 40 da CF/88, na sua redação original até 16/12/98;

3.1.2 – Art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, vigente de 16/12/98 a 19/02/04;

3.1.3- Art. 8º da EC 20/98, vigente de 16/12/98 a 31/12/03;

 

3.2 – Regras de Transição

3.2.1- Art. 6º da EC 41/03, vigente a partir de 31/12/03;

3.2.2 – Art. 3º da EC 47/05, com efeitos retroativos a 31/12/03;

3.2.3 – Art. 2º da EC 41/03, vigente a partir de 20/02/04;

3.2.4 – Art. 6º-A da EC 41/03, com redação dada pela EC 70/12, com efeitos financeiros a partir de 29/03/12;

 

3.3 – Regra Geral

3.3.1 – Art. 40 da CF/88, com as alterações introduzidas pelas Emendas à Constituição nºs. 41/03, 47/05 e 88/15.

 

4 –  Da

4.1 – Tempo de serviço;

4.2 – Tempo fictício;

4.3 – Tempo de contribuição;

4.4 – Tempo de efetivo exercício no serviço público;

4.5 – Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;

4.6 – Tempo de efetivo exercício na carreira;

4.7 – Tempo de efetivo exercício em funções de magistério;

4.8 – Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do § 4º do art. 40 da CF.

 

5 – Cálculo dos proventos de aposentadoria

5.1 – Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98;

5.2 – Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03;

5.3 -3Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04;

5.4 – Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05;

5.5 – Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03.

 

6 – Pensões por Morte – Leis 13.135/15 e 10.887/04

6.1 – Dependentes previdenciários;

6.2 – Formas de cálculo;

6.3 – Integralidade x Aplicação de redutor;

6.4 Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável;

6.5 – Duração da pensão;

6.6 – Habilitação posterior ou superveniente;

6.7 – Rateio, reversão, extinção.

 

7 – Reajustamento de Aposentadorias e Pensões por Morte

7.1 – Reajuste pela inflação x Paridade;

7.2 – ADI 4582/11.

 

8 – Aposentadorias Especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal

8.1 – Exposição a agentes prejudiciais à saúde;

8.2 – Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção);

8.3 – Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS);

8.4 – Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10;

8.5 Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13;

8.5.1 – Instrução processual;

8.5.2 – LTCAT;

8.5.3 – PPP;

8.5.4 – Conversão de tempo;

8.5.5- Cálculo dos proventos;

  • – Abono de permanência;

8.6 – Portadores de deficiência;

8.6.1 – Mandados de Injunção;

8.6.2 – Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS);

8.6.3 – Instrução Normativa MPS/SPS 02/14;

8.6.4 – Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência;

8.6.5 – Conversão de tempo;

8.6.6 -Cálculo dos proventos;

8.7 – Atividades de risco;

8.7.1 – Mandados de Injunção;

8.7.2 – LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial

8.7.3 – Cálculo dos proventos.

9 – Aposentadoria Especial dos professores em funções magistério (§5º do artigo 40 da Constituição Federal)

10 – Alterações Advindas com a PEC nº 6/2019.

10.1 – Novidades trazidas pela PEC 06/2019;

10.2 – Novas regras de Aposentadorias, cálculos;

10.3 – Critérios da Aposentadoria Especial;

10.4 – Regras de Transição;

10.5 – Novas Alíquotas de Contribuição

10.6 – Pensão por morte, cálculos

10.6.1 – Rateio do valor do benefício da pensão por morte

10.7 – Novas Regras da aposentadoria dos Servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios;

10.8 – Da aposentadoria dos Policiais;

10.9 – Da Aposentadoria dos servidores exercida em condições especiais prejudiciais à Saúde;

10.10 – Da aposentadoria dos servidores com Deficiência;

10.11 – Do Abono de Permanência, dentre outros

 

Instrutor:

Domingos Vasco, advogado especialista na área trabalhista e previdenciária. Foi por mais de 20 anos consultor jurídico da Consultoria IOB, tendo obtido vasta experiência em ministrar cursos para o público interno e externo, bem como em diversas empresas, através cursos In company. É pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS.  Foi membro do Conselho Técnico da Área Trabalhista e Previdenciária, na edição do Livro “ENTENDIMENTOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO”, publicado pela IOB THOMSON, em 2007 e Autor do Livro “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, editado e publicado pelo IOB, em 2012.

Atualmente ministra cursos tanto para área pública como para a área privada, em todo território nacional, por intermédio das empresas SUPERCIA (MS); EDUCP (CE); UNISAL (BA); COAD (RJ), tendo já ministrado curso sobre o eSocial para órgãos públicos para o TJ (MS), Prefeitura do Município de Rondônia. ASSOMASUL (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grasso do SUL)

Tendo ministrado cursos para as empresas acima, onde há participantes das áreas públicas e privadas, como dos membros do T.R.E (MA, RN, PI).

 

INVESTIMENTO

Valor do Curso: R$ 20.980,00 (vinte mil novecentos e oitenta reais) POR TURMA EM EAD TELE PRESENCIAL

Carga Horária: 15 horas/aulas. EM EAD TELE PRESENCIAL

Horário: 09:00 às 12:00  HORAS EM EAD TELE PRESENCIAL.

Incluso: Material de apoio, apostilas, legislação,SERÃO DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA DO CURSO

Local de Realização: De Brasília para a  Sede da Contratante em EAD TELE PRESENCIAL

Data de Realização: A ser definida

Caracteristicas: O Curso será ministrado com a adoção dos seguintes procedimentos: aulas expositivo-dialógicas, quadros comparativos, debates e adoção de textos complementares, cálculos com exemplos práticos relacionados à concessão de aposentadorias e pensões de acordo com a nova previdência.

 

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social:  INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, ESTUDO E PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA., com sede no SCS Qd. 02, Bloco “C”, Sala 108, Ed. Serra Dourada, C.E.P: 70.317-900, Brasília – DF, CNPJ nº 26.997.528/0001-70 e Inscrição no CF/DF número 07.377.022/001-60, cadastrada no SICAF.  Outras informações sobre o Curso poderão ser obtidas através do telefone (0xx61) 3964-3616 e pelo Fone/Fax (0xx61) 3964-3616, e pelos e-mails engoverno@brturbo.com ou engoverno@gmail.com. ESCOLA NACIONAL DE GOVERNO – www.engoverno.com.br

Fundamentação para Contratação do Curso:

Encaminhamos a fundamentação para a contratação dos nossos serviços sem a necessidade de licitação, segundo a Secretaria Federal de Controle: Para se contratar a Escola Nacional de Governo não há a limitação dos R$ 8 mil, relativamente à dispensa de pequeno vulto relacionada no inciso II, art. 24 da Lei nº. 8.666/93; O Egrégio Tribunal de Contas da União entendeu que a inexigibilidade de licitação para a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é a regra geral, conforme Decisão/TCU/nº 439/98, in DOU de 31/07/1998 (disponível em http//www.tcu.gov.br; na parte de jurisprudência). A contratação se dá pelo art. 25 daquela Lei, independentemente do preço (que pode, inclusive, ultrapassar os R$ 8 mil (oito mil reais).

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