ADMINISTRATIVOSCURSOS 2020DESTAQUESEAD-TELE PRESENCIAL

EAD TELE PRESENCIAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  CARTA PROPOSTA EAD TELE PRESENCIAL

  1. Conteúdo Programático

 Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;

 A Constituição Federal de 1988;

 O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;

 Princípios constitucionais;

 Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;

 Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;

 Hipóteses de perda do cargo público;

 A omissão e a condescendência criminosa;

 Denúncia e representação;

 A determinação do fato objeto da apuração;

 O juízo de admissibilidade;

 A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;

 Tipificação provável da irregularidade;

 Espécie de sanção aplicável;

 Estudo das prescrições administrativa e penal;

 Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;

 Investigação preliminar, sindicância investigativa, sindicância acusatória e sindicância patrimonial: objetivos e peculiaridades;

 Fases da sindicância acusatória: do acolhimento da denúncia ou representação ao julgamento;

 O processo administrativo disciplinar: due process of low;

 Processo disciplinar: rito sumário e rito ordinário;

 Natureza, objeto e cabimento;

 Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;

 Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;

 A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado e expedição do mandado de citação;

 Funções de cada membro da comissão: a coordenação dos trabalhos, a condução das audiências e a conduta do presidente;

 O afastamento preventivo do servidor: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido;

 O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios;

 A produção de provas;

 A orientação jurisprudencial;

 O importante papel das testemunhas;

 A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;

 Penalidades decorrentes do processo administrativo disciplinar;

 Garantias constitucionais de natureza penal;

 O contraditório e a ampla defesa;

 A Súmula nº. 343, do Superior Tribunal de Justiça;

 A 5ª Súmula Vinculante do STF – Supremo Tribunal Federal;

O defensor dativo à luz da 5ª Súmula Vinculante do STF;

 Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas;

 Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;

 Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.

 

 

CURRICULUM VITAE

  1. DADOS PESSOAIS:

Nome: Edilson Francisco da Silva

CPF: 606.358.191-04

RG: 1.286.799

Endereço: SQN 105, Bloco B, Apt. 507, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.734-020

Fone: (61) 9553 8237

 

  1. FORMAÇÃO ACADÊMICA E PROFISSIONAL

– Bacharel em Direito – Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

– Bacharel em Segurança Pública – Academia de Polícia Militar do Distrito Federal

– Pós-graduado em Direito Público – Escola do Ministério Público do Distrito Federal

– Pós-graduado em Direito do Estado – Escola da Magistratura do Distrito Federal

 

  1. CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDAS

– Instrutor de Processo Administrativo Disciplinar da Escola de Administração Fazendária (ESAF) , com cursos ministrados para servidores de diversos órgãos, a exemplo da Presidência da República, Departamento de Polícia Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Educação, Ministério da Pesca, Ministério da Defesa, Ministério da Ciência e Tecnologia, Correios, Banco da Amazônia, etc. – anos 2006 a 2016;

– Instrutor do Curso de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União – anos 2006 a 2016

– Instrutor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – 2006 a 2007;

– Assistente Técnico do Gabinete da Corregedoria-Geral da União – 2011 a 2013;

– Presidente de 59 (cinquenta e seis) comissões de Processos Disciplinares de diversos órgãos e empresas – anos 2006 a 2016 ;

– Auditor da Controladoria-Geral da União (CGU), lotado na Coordenação-Geral de Monitoramento de Processos Disciplinares do Poder Executivo Federal;

– Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal – 1995 a 2006;

– Chefe de Inteligência da Polícia Militar Rodoviária do Distrito Federal – 2002 a 2006

– Advogado (OAB/DF 23921)

 

INVESTIMENTO

Valor do Curso: R$ 24.980,00  (vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais), EM EAD – TELEPRESENCIAL

Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas aulas

Data de Realização: a ser definido

Horário: 08:30 às 12:30 horas em EAD TELE PRESENCIAL

Local de Realização: De Brasília para as  dependências do contratante. EM EAD TELEPRESENCIAL

Metodologia de Ensino: Aulas Teóricas e Práticas com Estudo de Caso.

Material Didático: Apostilas e Legislação pertinentes SERÃO DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA PELO DOCENTE

Certificação: A Escola Nacional de Governo emitirá os certificados para os participantes do Curso.

 

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Razão Social: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, ESTUDO E PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA., com sede no SCS Quadra 02, Bloco “C”, Sala 108, Ed. Serra Dourada, CEP: 70.317-900, Brasília – DF, CNPJ nº 26.997.528/0001-70 e Inscrição no CF/DF número 07.377.022/001-60, cadastrada no SICAF. Outras informações sobre o Curso poderão ser obtidas através do Fone/Fax (61) 3964-3616, e pelo e-mail engoverno@gmail.com — ESCOLA NACIONAL DE GOVERNO – www.engovernobrasil.com.br

 

Fundamentação para Contratação do Curso:

Encaminhamos a fundamentação para a contratação dos nossos serviços sem a necessidade de licitação, segundo a Secretaria Federal de Controle: Para se contratar a Escola Nacional de Governo não há a limitação dos R$ 8.000,00, relativamente à dispensa de pequeno vulto relacionada no inciso II, art. 24 da Lei nº. 8.666/93; O Egrégio Tribunal de Contas da União entendeu que a inexigibilidade de licitação para a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é a regra geral, conforme Decisão/TCU/nº 439/98, in DOU de 31/07/1998 (disponível em HTTP://www.tcu.gov.br; na parte de jurisprudência). A contratação se dá pelo art. 25 daquela Lei, independentemente do preço (que pode, inclusive, ultrapassar os R$ 8.000,00 (oito mil reais).

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