FUNDAMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

Fundamentação para Contratação do Curso:

Encaminhamos a fundamentação para a contratação dos nossos serviços sem a necessidade de licitação, segundo a Secretaria Federal de Controle: Para se contratar a Escola Nacional de Governo não há a limitação dos R$ 16 mil, relativamente à dispensa de pequeno vulto relacionada no inciso II, art. 24 da Lei nº. 8.666/93; O Egrégio Tribunal de Contas da União entendeu que a inexigibilidade de licitação para a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é a regra geral, conforme Decisão/TCU/nº 439/98, in DOU de 31/07/1998 (disponível em http//www.tcu.gov.br; na parte de jurisprudência). A contratação se dá pelo art. 25 daquela Lei, independentemente do preço (que pode, inclusive, ultrapassar os R$ 8 mil (oito mil reais).

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